CLDF

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG-LEGIS de 17 de setembro de 2021, que devolveu a proposição ao Autor para a manifestação sobre a existência de legislação pertinente com a matéria proposta, em especial a Lei n° 6.073/18, que dispõe sobre a proibição de comercialização, exposição e distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule violência ou exploração sexual.

A Lei n° 6.073/2018 trata tão somente da proibição da comercialização, exposição e distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule violência ou exploração sexual no âmbito do Distrito Federal.

Sucede, que o Projeto de Lei n° 2.217/2021 trata da instituição da Campanha Permanente de conscientização sobre a profusão de material sonoro e audiovisual com conteúdo explícito, fazendo referência à sexualidade exacerbada, consumo de álcool e drogas, no ambiente das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

A respectiva campanha tem o intuito de preservar a saudável formação moral, intelectual e psicológica das crianças e adolescentes da nossa comunidade, já que a proposição objetiva preservá-las das nocivas influências que a obscenidade prematura, uso de álcool e drogas ilícitas podem causar naqueles que se encontram em pleno e gradativo desenvolvimento.

Assim, o objeto do PL 2.217/2021 ao instituir a campanha para atender aos visíveis anseios da sociedade, os quais, em sua grande maioria, revelam apreço pela moral e bons costumes sobre a questão relativa aos interesses da criança e do adolescente, não é matéria pertinente à Lei citada.

Por derradeiro, em face do aventado, reputa-se elucidado que no sobredito projeto de lei, não há que se falar em objeto análogo, sendo, portanto, viável a sua tramitação como meio para que a matéria seja debatida.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília-DF, 04 de outubro de 2021. 

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2126/2021

Institui o Programa Moto Segura no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  24/11/2021.

(Deputados Daniel Donizet e Jaqueline Silva)

Manifesta votos de louvor a Senhora Sara Rodrigues Alves Gorgonho pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor a Senhora  Sara Rodrigues Alves Gorgonho pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear a Senhora Sara Rodrigues Alves Gorgonho  pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Para comemorar os 61 anos do Gama, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população gamense que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

A empresa é uma instituição de extrema relevância no mundo atual. Sobrepõe efeitos positivos  no dia a dia de todos os seres humanos, seja de forma direta ou indireta, mas sempre trazendo reflexos diários na vida de todos.

Diante desse comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção.

 Sala das Sessões, em …

          DANIEL DONIZET                                                          JAQUELINE SILVA

                           Deputado Distrital – PL/DF                                            Deputada Distrital - PTB/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 04 de outubro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE UMA CRECHE INFANTIL, NO BAIRRO SÃO BARTOLOMEU, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a criação de uma creche infantil no bairro São Bartolomeu, na Região Administrativa de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios dos moradores do bairro São Bartolomeu, que reivindicam a instalação urgente de uma creche infantil na região, pois os espaços que atualmente existem, na região administrativa de São Sebastião, não atendem à demanda da comunidade.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da comunidade, que clamam pela atenção do poder público no sentido de colaborar com as mães que necessitam de um lugar para deixar seus filhos enquanto estão no trabalho.

Como a maioria das pessoas trabalham até às 18 horas e dependem do transporte coletivo para retornarem aos seus lares, é essencial a disponibilidade, pelo poder público, de creches onde as crianças possam permanecer enquanto seus pais trabalham.

O acesso à educação é dever do Estado, constitucionalmente previsto, e engloba também o acesso das crianças à creche.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acolhimento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores do São Bartolomeu e das comunidades adjacentes.

Sendo esse pleito de notável interesse público, proponho aos nobres pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Comissões___ ,de outubro de 2021. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF